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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O Direito Previdenciário é um ramo do direito público que se dedica ao estudo e à aplicação das normas relativas à previdência social e, em sentido mais amplo, à seguridade social. Sua atuação central concentra-se na regulamentação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pela administração da previdência social pública no Brasil. As recentes reformas previdenciárias introduziram mudanças significativas no sistema, ampliando a relevância do Direito Previdenciário, especialmente para profissionais que atuam nas áreas do direito civil e do direito público.

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