O Direito do Consumidor regula as relações jurídicas entre fornecedores de bens ou serviços e seus consumidores, reunindo normas e princípios aplicáveis às relações de consumo.

Seu objetivo é garantir informações adequada, transparência, segurança e proteção contra práticas abusivas, bem como assegurar ao consumidor o acesso ao Poder Judiciário para a prevenção e reparação de danos decorrentes de falhas no fornecimento de produtos ou na prestação de serviços.