O Direito do Consumidor é o conjunto de normas que regula a relação entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. Ele existe para proteger o consumidor, que é a parte mais vulnerável nessas relações.

Seu principal objetivo é garantir informações claras sobre produtos e serviços, além de assegurar qualidade, segurança e proteção contra práticas abusivas, como propaganda enganosa e cobranças indevidas.

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