O Direito Empresarial, também denominado Direito Comercial, regula o exercício da atividade econômica organizada voltada à produção ou à prestação de bens e serviços, bem como a solução de conflitos que envolvam empresários e empresas.

Nos termos da Constituição Federal, a atividade econômica é exercida prioritariamente pela iniciativa privada, sendo a intervenção do Estado admitida apenas de forma excepcional e complementar.